TJDF APR - 863367-20140111290676APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FIRME PELA VÍTIMA - REGIME MAIS BRANDO - IMPROCEDENTE. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. O regime inicial de cumprimento de pena semiaberto só é conferido ao réu não reincidente cuja pena privativa de liberdade seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda 08 (oito). No caso, além da agravante, o acusado é portador de maus antecedentes. III. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FIRME PELA VÍTIMA - REGIME MAIS BRANDO - IMPROCEDENTE. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. O regime inicial de cumprimento de pena semiaberto só é conferido ao réu não reincidente cuja pena privativa de liberdade seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda 08 (oito). No caso, além da agravante, o acusado é portador de maus antecedentes. III. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão