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Jurisprudência


TJDF APR - 863379-20140111137457APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS E EM CONSONÂNCIA COM O COERENTE E FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. CONDUTA DELITIVA ALCANÇADA PELO TIPO ALTERNATIVO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C O ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. 2. Restou demonstrado que existe nos autos suporte probatório para manter a condenação do recorrente. A materialidade está vastamente provada, tanto que o laudo de folhas (fls. 126-128) atestou tratar-se de 8,23 (oito gramas e vinte e três centigramas) de maconha. 3. A versão do recorrente se apresentou contrária às demais provas dos autos, com especial destaque para os coerentes depoimentos prestados pelos policiais, pelo depoimento do usuário que comprou a droga do réu, bem como a filmagem realizada pelos agentes da polícia registrando a difusão ilícita do entorpecente, os quais são elementos de convicção suficientes para a decisão condenatória acerca da prática do crime de tráfico de droga pelo apelante, não havendo qualquer respaldo para a absolvição. 4. Sabe-se que o crime de tráfico de drogas é de conteúdo típico alternativo, múltiplo ou variado, englobando diversas condutas, tais quais, expor à venda, trazer consigo, guardar, ter em depósito, etc. Logo, a conduta do apelante foi alcançada pela Lei de n.º 11.343/06. 5. Recurso conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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