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Jurisprudência


TJDF APR - 863390-20120810037219APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da bagatela imprópria nos casos de violência doméstica contra a mulher, sempre considerando a maior reprovabilidade da conduta. 2. O entendimento no sentido de que o princípio da bagatela não se aplica aos casos em que há violência contra a mulher visa, primordialmente, assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como da relação familiar existente entre as partes, não se podendo admitir que a violência exercida contra pessoa de convício diário do réu seja considerada insignificante. 3. A inaplicabilidade do princípio da insignificância, além de tem como finalidade reprimir o comportamento do agressor, visa também evitar novas agressões futuras. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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