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Jurisprudência


TJDF APR - 863395-20140910210532APR

Ementa
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL GRAVE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A materialidade ficou sobejamente demonstrada nos autos. A autoria, de igual modo, pela confissão parcial do apelante na fase judicial, harmonizada com todo o restante do conjunto probatório, muito especialmente os depoimentos das vítimas, na fase inquisitorial e em juízo, todas roborando de modo firme e plenamente convincente a atividade delituosa do representado. 2. Ocorrendo a subtração da coisa alheia móvel mediante violência, bem como a tentativa de homicídio consistente em disparos de arma de fogo contra a vítima, que não resultaram na morte por circunstâncias alheias à vontade do agente - falha no mecanismo de disparo da arma de fogo utilizada -, inviável o acolhimento da tese de desclassificação do ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado, máxime se os elementos de provas constantes dos autos dão conta que o representado agiu com a intenção de ceifar a vida da vítima. 3. A ausência do laudo de eficiência da arma de fogo, por si só, não possui o condão de alterar a tipificação do crime, na medida em que a utilização da arma foi confirmada por outros meios de prova, como os depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal. 4. A alegação segundo a qual o representado teria agido sob o pálio da excludente genérica de coação moral irresistível, à míngua de prova robusta nesse sentido, não tem como ser acolhida. 5. A medida socioeducativa de internação, aplicada coerentemente pela magistrada de primeiro grau é, de fato, a mais eficaz para o caso em análise, em face da infração cometida em concurso de agentes, mediante grave ameaça contra a pessoa e com emprego de arma de fogo, não havendo que se falar em desrespeito ao princípio de gradação das medidas socioeducativas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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