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Jurisprudência


TJDF APR - 863402-20130910294503APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, MEDIDA REQUERIDA NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no artigo 309, da Lei 9.503/97. 2. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou por multa, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, do CP). 3. Ademais, a medida pleiteada pelo ora apelante não se mostra socialmente recomendável, não sendo suficiente para a repressão da conduta criminosa a aplicação de pena alternativa. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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