TJDF APR - 863403-20130810006855APR
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CERCEAMENTO DE DEFESA) E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFASTADAS - MÉRITO: CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA PRESERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a sentença que, pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento, decreta a revelia do réu, já que este, pessoalmente citado da Ação Penal em seu desfavor, mudou-se de residência sem informar ao juízo processante o seu novo endereço, dando causa à aplicação do comando do art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Ainda que tenha cessado o relacionamento (namoro), mas ocorrendo o delito em decorrência da relação íntima de afeto advinda da convivência anterior, caracteriza-se a violência doméstica, agasalhada pela Lei Maria da Penha, devendo o feito ser processado e julgado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 3. Pode o magistrado sentenciante fixar a pena-base acima do mínimo legal (01 ano), pelo reconhecimento de apenas três circunstâncias judiciais desfavoráveis e de elevada intensidade dentre as oito legalmente previstas. 4. Dosimetria da pena com adequação e proporcionalidade na imposição da pena-base. Deve ser mantido o quantum aplicado pelo juiz singular, pois observando a discricionariedade vinculada do julgador. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CERCEAMENTO DE DEFESA) E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFASTADAS - MÉRITO: CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA PRESERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a sentença que, pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento, decreta a revelia do réu, já que este, pessoalmente citado da Ação Penal em seu desfavor, mudou-se de residência sem informar ao juízo processante o seu novo endereço, dando causa à aplicação do comando do art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Ainda que tenha cessado o relacionamento (namoro), mas ocorrendo o delito em decorrência da relação íntima de afeto advinda da convivência anterior, caracteriza-se a violência doméstica, agasalhada pela Lei Maria da Penha, devendo o feito ser processado e julgado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 3. Pode o magistrado sentenciante fixar a pena-base acima do mínimo legal (01 ano), pelo reconhecimento de apenas três circunstâncias judiciais desfavoráveis e de elevada intensidade dentre as oito legalmente previstas. 4. Dosimetria da pena com adequação e proporcionalidade na imposição da pena-base. Deve ser mantido o quantum aplicado pelo juiz singular, pois observando a discricionariedade vinculada do julgador. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão