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Jurisprudência


TJDF APR - 863409-20140111188038APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-MULTA. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. No caso do crime de tráfico de drogas, na fixação da pena pecuniária, o julgador deve observar os parâmetros fixados especificamente no preceito secundário desse delito, que estabelece o número de dias-multa entre o mínimo de 500 e o máximo de 1500. Já para a fixação do valor do dia-multa, como não há previsão específica na Lei de Drogas, há que se atentar para o art. 49, § 1º, do Código Penal, para que seja o quantum arbitrado entre 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato e 5 (cinco) vezes esse salário, considerando-se ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do Código Penal. 3. Recurso conhecido desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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