TJDF APR - 863409-20140111188038APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-MULTA. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. No caso do crime de tráfico de drogas, na fixação da pena pecuniária, o julgador deve observar os parâmetros fixados especificamente no preceito secundário desse delito, que estabelece o número de dias-multa entre o mínimo de 500 e o máximo de 1500. Já para a fixação do valor do dia-multa, como não há previsão específica na Lei de Drogas, há que se atentar para o art. 49, § 1º, do Código Penal, para que seja o quantum arbitrado entre 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato e 5 (cinco) vezes esse salário, considerando-se ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do Código Penal. 3. Recurso conhecido desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-MULTA. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. No caso do crime de tráfico de drogas, na fixação da pena pecuniária, o julgador deve observar os parâmetros fixados especificamente no preceito secundário desse delito, que estabelece o número de dias-multa entre o mínimo de 500 e o máximo de 1500. Já para a fixação do valor do dia-multa, como não há previsão específica na Lei de Drogas, há que se atentar para o art. 49, § 1º, do Código Penal, para que seja o quantum arbitrado entre 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato e 5 (cinco) vezes esse salário, considerando-se ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do Código Penal. 3. Recurso conhecido desprovido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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