TJDF APR - 863632-20120510095318APR
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DA CONDUTA. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado, além do valor da res não ser insignificante. 2. Embora o montante não seja ínfimo para se configurar o princípio a insignificância, também não gera grande expressão, podendo ser caracterizado como de pequeno valor. 3. Sendo o réu primário e o valor do bem manifestamente inferior ao quantum do salário mínimo vigente à época do fato, o reconhecimento do furto privilegiado é a medida que se impõe. 4. O pagamento de dias-multa trata-se de modalidade de reprimenda cominada à infração penal, portanto, vedada sua exclusão. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DA CONDUTA. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado, além do valor da res não ser insignificante. 2. Embora o montante não seja ínfimo para se configurar o princípio a insignificância, também não gera grande expressão, podendo ser caracterizado como de pequeno valor. 3. Sendo o réu primário e o valor do bem manifestamente inferior ao quantum do salário mínimo vigente à época do fato, o reconhecimento do furto privilegiado é a medida que se impõe. 4. O pagamento de dias-multa trata-se de modalidade de reprimenda cominada à infração penal, portanto, vedada sua exclusão. 5. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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