TJDF APR - 863659-20140111897206APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14 INC. II, AMBOS DO CP E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de NULIDADE relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Em hipótese que tal, os questionamentos acerca da oitiva de testemunha foram devidamente debatidos durante a Sessão de Julgamento, tendo o MM. Juiz refutado o pleito defensivo mediante decisão fundamentada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. Justifica-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se o acusado premeditou a conduta delituosa e a praticou de forma articulosa, indo até a casa da vítima em período noturno, desferindo-lhe diversos disparos de arma de fogo, em local com grande número de pessoas, inclusive, 14 (quatorze) crianças. A fração de redução de pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao caminho do crime percorrido. Se o acusado percorreu consideravelmente o iter criminis, na medida em que atingiu o braço da vítima com um disparo de arma de fogo, correta a redução da pena em ½ (metade).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14 INC. II, AMBOS DO CP E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de NULIDADE relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Em hipótese que tal, os questionamentos acerca da oitiva de testemunha foram devidamente debatidos durante a Sessão de Julgamento, tendo o MM. Juiz refutado o pleito defensivo mediante decisão fundamentada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. Justifica-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se o acusado premeditou a conduta delituosa e a praticou de forma articulosa, indo até a casa da vítima em período noturno, desferindo-lhe diversos disparos de arma de fogo, em local com grande número de pessoas, inclusive, 14 (quatorze) crianças. A fração de redução de pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao caminho do crime percorrido. Se o acusado percorreu consideravelmente o iter criminis, na medida em que atingiu o braço da vítima com um disparo de arma de fogo, correta a redução da pena em ½ (metade).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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