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Jurisprudência


TJDF APR - 863660-20040210039929APR

Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) NA TERCEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o magistrado na análise dos vetores integrantes do art. 59 do CP tenha discricionariedade para decidir como sopesar cada circunstância judicial, a avaliação da personalidade limita-se às balizas concretas disponíveis no contexto dos autos. A majoração da pena acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço) exige fundamentação qualitativa em relação a cada uma das circunstanciadoras previstas no § 2º do art. 157 do CP, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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