TJDF APR - 863662-20120111997998APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OBSERVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO O princípio da identidade física do juiz é inovação processual da mais alta importância, especialmente quanto ao interesse da busca da verdade real. Entretanto, não possui caráter absoluto e deve ser afastado em prol de outras diretrizes do Direito Penal. A nova legislação foi omissa no caso de convocações e afastamentos de magistrado, de modo que deve ser aplicada por analogia a regra inserta no art. 132 do Código de Processo Civil, em razão dos afastamentos legais. A ofensa ao Princípio do Promotor Natural verifica-se em hipóteses que presumem a figura do acusador de exceção, lesionando o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, o que não ocorre nos autos. (Precedente do STJ). Não há que se falar em cerceamento de defesa quando restou garantido ao apelante o direito de ser assistido por causídico de sua preferência. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 333 do Código Penal, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OBSERVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO O princípio da identidade física do juiz é inovação processual da mais alta importância, especialmente quanto ao interesse da busca da verdade real. Entretanto, não possui caráter absoluto e deve ser afastado em prol de outras diretrizes do Direito Penal. A nova legislação foi omissa no caso de convocações e afastamentos de magistrado, de modo que deve ser aplicada por analogia a regra inserta no art. 132 do Código de Processo Civil, em razão dos afastamentos legais. A ofensa ao Princípio do Promotor Natural verifica-se em hipóteses que presumem a figura do acusador de exceção, lesionando o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, o que não ocorre nos autos. (Precedente do STJ). Não há que se falar em cerceamento de defesa quando restou garantido ao apelante o direito de ser assistido por causídico de sua preferência. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 333 do Código Penal, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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