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Jurisprudência


TJDF APR - 863676-20130310374346APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE MÍDIAS CONTRAFEIAS APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA UNITÁRIA. MÉTODO DA AMOSTRAGEM. SUCIFIÊNCIA. 1 - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - Observada vultosa quantidade de mídias contrafeitas, é desnecessária a perícia unitária para fins de se comprovar a falsidade universal do material apreendido. Para tanto, basta o eficiente e racional método da amostragem. 3 - Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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