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Jurisprudência


TJDF APR - 863711-20140110534263APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 333,13G (TREZENTAS E TRINTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA COMO DESTINAÇÃO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. IN DUBIO PRO REO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO. 1. Inexistindo elementos probatórios suficientes que demonstrem que a droga apreendida seria destinada à difusão ilícita, a desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio deve ser mantida. 2. A competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo tem base constitucional, ex vi do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, e, por ser de ordem material, trata-se de competência absoluta. 3. Desclassificada a conduta imputada aos réus para a tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, considerada como de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal competente, nos termos dos artigos 74, § 2º, e 383, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, sendo nula a condenação proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença na parte em que desclassificou a conduta atribuída aos recorridos para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. De ofício, anulada parcialmente a sentença, na parte em que condenou os réus nas penas do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, remetendo-se os autos ao Juizado Especial Criminal competente para o processamento e julgamento do feito.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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