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Jurisprudência


TJDF APR - 863712-20140111265172APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 457,94G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE GRAMAS E NOVENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente mantinha em depósito algumas porções de maconha, com massa líquida de 457,94 (quatrocentos e cinquenta e sete gramas e noventa de quatro centigramas), destinadas ao comércio ilícito de entorpecente. 2. Aalegação do recorrente de que estava no local apenas para receber dinheiro de aluguel não foi confirmada por qualquer elemento de prova e está em descompasso com as demais provas dos autos, em especial o depoimento dos policiais, os quais afirmaram que, em razão das campanas realizadas, foi possível concluir que o recorrente era a única pessoa que acessava a residência na qual a droga foi localizada. 3. A quantidade de maconha apreendida justifica a exasperação da pena-base, em harmonia com o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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