TJDF APR - 863716-20120710305874APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável acolher o pleito absolutório quanto ao crime de roubo majorado, se a prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria do evento delitivo, uma vez que o réu foi devidamente reconhecido pelas vítimas como um dos autores do roubo, o que foi corroborado pelos laudos de perícia papiloscópica no veículo furtado e na casa das vítimas, razão de se manter a condenação pelos crimes de roubo. 2. A ausência de procedimento de reconhecimento pessoal do réu na delegacia, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, não acarreta nulidade, sobretudo quando houve o reconhecimento, no qual as vítimas visualizaram fotografias de outros indivíduos, reconhecendo a do recorrente, além de que as impressões digitais do réu foram encontradas no veículo subtraído e em um dos móveis da residência da vítima. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma delas para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência deste colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 5. A fundamentação de que a arma de fogo possui alta letalidade não se mostra suficiente para embasar o aumento da fração pela presença da causa de aumento de pena do emprego de arma no crime de roubo. 6. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por quatro vezes, e do artigo 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, afastar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime de roubo, alterar o quantum de exasperação da pena nos delitos de roubo e corrupção e diminuir a fração de elevação da causa de aumento do crime de roubo, reduzindo a pena total de 14 (catorze) anos de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa para 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável acolher o pleito absolutório quanto ao crime de roubo majorado, se a prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria do evento delitivo, uma vez que o réu foi devidamente reconhecido pelas vítimas como um dos autores do roubo, o que foi corroborado pelos laudos de perícia papiloscópica no veículo furtado e na casa das vítimas, razão de se manter a condenação pelos crimes de roubo. 2. A ausência de procedimento de reconhecimento pessoal do réu na delegacia, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, não acarreta nulidade, sobretudo quando houve o reconhecimento, no qual as vítimas visualizaram fotografias de outros indivíduos, reconhecendo a do recorrente, além de que as impressões digitais do réu foram encontradas no veículo subtraído e em um dos móveis da residência da vítima. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma delas para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência deste colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 5. A fundamentação de que a arma de fogo possui alta letalidade não se mostra suficiente para embasar o aumento da fração pela presença da causa de aumento de pena do emprego de arma no crime de roubo. 6. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por quatro vezes, e do artigo 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, afastar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime de roubo, alterar o quantum de exasperação da pena nos delitos de roubo e corrupção e diminuir a fração de elevação da causa de aumento do crime de roubo, reduzindo a pena total de 14 (catorze) anos de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa para 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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