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Jurisprudência


TJDF APR - 863795-20130110748837APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.304G (UM QUILO TREZENTOS E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA EM FORMA DE PEDRA E 34,80G (TRINTA E QUATRO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PENA. RECURSO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO. POSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. 1. Estando devidamente comprovado nos autos que o recorrente guardava e mantinha em depósito considerável quantidade de cocaína, que seria destinada à difusão ilícita, não há como se acolher o pleito absolutório ou desclassificatório. 2. Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, a quantidade e a natureza da droga não podem ser utilizadas, em desfavor do réu, tanto na primeira quanto na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem. 3. A expressiva quantidade de droga encontrada e a natureza, a saber, 1.304g (um quilo, trezentos e quatro gramas) de cocaína, em forma de pedra, e duas porções de maconha com 34,80g (trinta e quatro gramas e oitenta centigramas), autoriza o recrudescimento da pena. 4. O réu condenado a pena superior a 04 (quatro) anos não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da Defesa e provido o recurso ministerial para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a utilização, na primeira fase da dosimetria, da quantidade e natureza da droga apreendida,e aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em 1/6 (um sexto), majorando a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 265 (duzentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor legal mínimo, para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, bem como para alterar o regime do inicial aberto para o semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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