main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 863987-20141010073099APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. 1. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal em face de atenuante em razão da Súmula 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal. 2. Reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo por estar o agente em difícil situação financeira, por se encontrar desempregado e não há demonstração de bens em seu nome. 3. Mantém-se o regime fechado para início de cumprimento de pena, uma vez que, não obstante a pena ser superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu é reincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor do dia-multa.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão