TJDF APR - 863988-20140111414805APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Procede-se a readequação da culpabilidade para a circunstância do art. 42 da Lei nº11.343/2006quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 2. Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda em razão da reincidência do apelante e da pena aplicada ser superior a 4 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Procede-se a readequação da culpabilidade para a circunstância do art. 42 da Lei nº11.343/2006quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 2. Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda em razão da reincidência do apelante e da pena aplicada ser superior a 4 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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