TJDF APR - 863989-20130110183300APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ART 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO MANTIDA. QUANTUM REDUZIDO PARA 1/6. PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea por ser inerente ao tipo penal ou sem a indicação de fatos concretos hábeis a justificar essa análise. 2. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância especial do art. 42 da LAT, quando apoiada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas. 3. O benefício previsto no § 4º do art. 33 da LAT deve ser mantido, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, aplicando-se a fração de redução de 1/6 em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Diminui-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ART 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO MANTIDA. QUANTUM REDUZIDO PARA 1/6. PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea por ser inerente ao tipo penal ou sem a indicação de fatos concretos hábeis a justificar essa análise. 2. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância especial do art. 42 da LAT, quando apoiada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas. 3. O benefício previsto no § 4º do art. 33 da LAT deve ser mantido, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, aplicando-se a fração de redução de 1/6 em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Diminui-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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