TJDF APR - 863990-20130111071463APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. BENS DE TRÊS LESADOS. FRAÇÃO DE 1/5. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação é idônea e demonstra que a conduta do réu extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. A exasperação da pena acima do mínimo legal, na terceira fase da dosimetria, pela incidência das causas de aumento do roubo, somente deverá acontecer em situações especiais de criminalidade mais violenta, levando em conta as circunstâncias da causa de aumento em espécie como, por exemplo, quando empregadas várias armas ou armamento de grosso calibre, número excessivo de agentes ou lapso temporal expressivo em que o lesado ficou em poder dos agentes, o que não ocorreu no caso. 4. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos, aplicando-se a fração de 1/5 quando foram subtraídos bens de três lesados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. BENS DE TRÊS LESADOS. FRAÇÃO DE 1/5. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação é idônea e demonstra que a conduta do réu extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. A exasperação da pena acima do mínimo legal, na terceira fase da dosimetria, pela incidência das causas de aumento do roubo, somente deverá acontecer em situações especiais de criminalidade mais violenta, levando em conta as circunstâncias da causa de aumento em espécie como, por exemplo, quando empregadas várias armas ou armamento de grosso calibre, número excessivo de agentes ou lapso temporal expressivo em que o lesado ficou em poder dos agentes, o que não ocorreu no caso. 4. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos, aplicando-se a fração de 1/5 quando foram subtraídos bens de três lesados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão