main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 863992-20130910162609APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO.EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTEÇA MANTIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Provado que o adolescente juntamente com dois imputáveis, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade dos lesados, subtraíram, para proveito de todos, dinheiro, jóias, aparelhos de telefone celular e veículo pertencentes a dois lesados, impossível sua absolvição. 3. Inviável a fixação de medida socioeducativa mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão