TJDF APR - 863993-20130110707950APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE REDUZIDA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM METADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível a desclassificação do crime de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e do concurso de pessoas para sua modalidade simples quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante juntamente com seu comparsa, mediante emprego de arma e de violência física, tentou subtrair bens móveis do lesado. 2. O depoimento do lesado, prestado de forma coerente e harmônica, possui especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utiliza uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Exclui-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em prejuízo que não seja considerado de grande monta, mormente quando condenado o réu a reparar o dano. 5. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime pois o réu anunciou o assalto com o veículo em movimento, colocando em risco a vida do lesado e de outras pessoas que trafegavam na via pública, uma vez que o condutor realizou manobra brusca com o automóvel, vindo a capotá-lo. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Deve-se proceder à redução de 1/2 da pena pela tentativa quando o agende percorreu boa parte do iter ciminis, por ser proporcional. 8.Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando a reprimenda é inferior a 4 anos e o réu é reincidente. 9. Reduz-se a pena pecuniária, uma vez que sua fixação decorre da natureza do delito, da situação econômica da apelante e guardou certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime semiaberto.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE REDUZIDA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM METADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível a desclassificação do crime de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e do concurso de pessoas para sua modalidade simples quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante juntamente com seu comparsa, mediante emprego de arma e de violência física, tentou subtrair bens móveis do lesado. 2. O depoimento do lesado, prestado de forma coerente e harmônica, possui especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utiliza uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Exclui-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em prejuízo que não seja considerado de grande monta, mormente quando condenado o réu a reparar o dano. 5. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime pois o réu anunciou o assalto com o veículo em movimento, colocando em risco a vida do lesado e de outras pessoas que trafegavam na via pública, uma vez que o condutor realizou manobra brusca com o automóvel, vindo a capotá-lo. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Deve-se proceder à redução de 1/2 da pena pela tentativa quando o agende percorreu boa parte do iter ciminis, por ser proporcional. 8.Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando a reprimenda é inferior a 4 anos e o réu é reincidente. 9. Reduz-se a pena pecuniária, uma vez que sua fixação decorre da natureza do delito, da situação econômica da apelante e guardou certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime semiaberto.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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