TJDF APR - 863995-20140111026750APR
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aconduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos a intenção de difusão ilícita, bem como porque ele não foi visto em atitude de mercancia e os depoimentos da única testemunha, na delegacia, são inconsistentes. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aconduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos a intenção de difusão ilícita, bem como porque ele não foi visto em atitude de mercancia e os depoimentos da única testemunha, na delegacia, são inconsistentes. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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