TJDF APR - 864173-20140210010850APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVELDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA.ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser utilizadas para agravar a pena-base do réu, razão pela qual deve ser afastada a avaliação desfavorável dos antecedentes penais. 2. Impõe-se o afastamento da análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, uma vez que o Juízo a quo deixou de apontar os elementos concretos que indicassem serem tais circunstâncias desfavoráveis. 3. O fato de buscar lucro fácil é ínsito ao crime de roubo, que tem por fim precípuo a apropriação indevida de patrimônio alheio, razão pela qual tal fundamento não pode ser utilizado para valorar negativamente os motivos do crime. 4. O fato de ter sido o crime de roubo praticado em via pública e no período noturno, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. 5. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de levar à redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 6. Se o quantum de pena fixado não ultrapassa quatro anos, o réu é primário e, neste julgado, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, deve ser fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. 7. O valor unitário do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, excluir a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, reduzindo a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, alterando o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVELDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA.ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser utilizadas para agravar a pena-base do réu, razão pela qual deve ser afastada a avaliação desfavorável dos antecedentes penais. 2. Impõe-se o afastamento da análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, uma vez que o Juízo a quo deixou de apontar os elementos concretos que indicassem serem tais circunstâncias desfavoráveis. 3. O fato de buscar lucro fácil é ínsito ao crime de roubo, que tem por fim precípuo a apropriação indevida de patrimônio alheio, razão pela qual tal fundamento não pode ser utilizado para valorar negativamente os motivos do crime. 4. O fato de ter sido o crime de roubo praticado em via pública e no período noturno, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. 5. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de levar à redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 6. Se o quantum de pena fixado não ultrapassa quatro anos, o réu é primário e, neste julgado, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, deve ser fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. 7. O valor unitário do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, excluir a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, reduzindo a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, alterando o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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