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Jurisprudência


TJDF APR - 864175-20130310204855APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que, nos processos do júri, é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha apresentado inconformismo apenas relativamente à alínea d. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença não merece qualquer censura. 3. Aanulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo fundamento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, pode ocorrer apenas quando ocorre um integral descompasso com as provas dos autos. Na hipótese, as provas testemunhais comprovaram que o réu, em companhia de um adolescente, desferiu disparos de arma de fogo contra uma das vítimas do roubo em represália a ela, que gritava por socorro. 4. Aqualificadora descrita no inciso V do parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal restou comprovada pelos depoimentos das vítimas, as quais relataram que o recorrente atirou contra uma delas na tentativa de assegurar a impunidade do crime de roubo que acabara de cometer. 5. Inviável a desclassificação do delito de roubo circunstanciado para a figura típica descrita no artigo 155, caput, do Código Penal, se o conjunto probatório indica que o recorrente subtraiu os bens das vítimas mediante grave ameaça, pois, ao abordá-las, anunciou o roubo, mostrando-lhes uma arma de fogo em sua cintura. 6. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 7. Não há que se falar em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena quando o magistrado, fundamentadamente, fixa a pena, em todas as fases, no mínimo legal. 8. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 121, §2º, inciso V, c/c o artigo 14, inciso II e artigo 157, §2º, incisos I e II (duas vezes), todos do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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