TJDF APR - 864217-20130310342828APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES. REDUÇÃO. REGIME. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINIAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada, como ocorreu no caso dos autos. 2. O abandono da ação criminosa por circunstâncias alheias à vontade do agente não configura a desistência voluntária. Na espécie,o recorrente não consumou o crime pelo fato de a vítima não possuir objetos de valor quando abordada pelo acusado, de forma que não se aplica tal instituto ao caso. 3. Afasta-se a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade do agente se a sentença apresenta fundamentação genérica, sem apresentar qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permita chegar à conclusão de que o réu possui a personalidade deturpada. 4. Em relação ao quantum do aumento de pena no crime continuado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como critério a quantidade de infrações cometidas. In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (dois), reduz-se a fração de aumento aplicada de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto). 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 157, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de roubo simples e tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes),afastar a avaliação negativa da personalidade e diminuir a fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva, reduzindo-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusãoe 08 (oito) dias-multa, calculados à razão mínima, alterando, ainda, o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES. REDUÇÃO. REGIME. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINIAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada, como ocorreu no caso dos autos. 2. O abandono da ação criminosa por circunstâncias alheias à vontade do agente não configura a desistência voluntária. Na espécie,o recorrente não consumou o crime pelo fato de a vítima não possuir objetos de valor quando abordada pelo acusado, de forma que não se aplica tal instituto ao caso. 3. Afasta-se a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade do agente se a sentença apresenta fundamentação genérica, sem apresentar qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permita chegar à conclusão de que o réu possui a personalidade deturpada. 4. Em relação ao quantum do aumento de pena no crime continuado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como critério a quantidade de infrações cometidas. In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (dois), reduz-se a fração de aumento aplicada de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto). 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 157, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de roubo simples e tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes),afastar a avaliação negativa da personalidade e diminuir a fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva, reduzindo-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusãoe 08 (oito) dias-multa, calculados à razão mínima, alterando, ainda, o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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