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Jurisprudência


TJDF APR - 864255-20130610030219APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL ALTERADA PARA VIOLÊNCIA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CP.BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. MENOR DE 14 ANOS. AFASTADA. 1. Cometido o crime de lesão corporal no contexto das relações domésticas, altera-se a capitulação do crime para o previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal. 2. O fato de as lesões terem sido praticadas prevalecendo-se das relações domésticas constitui elementar do crime descrito no § 9º do art. 129 do Código Penal, de modo que a incidência da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do mesmo diploma legal constitui inegável bis in idem. 3. O aspecto topográfico da norma impede a aplicação da causa de aumento prevista no § 7º do art. 129 do Código Penal,porque sua localização revela que ela está ligada ao caput do art. 129 desse diploma legal e não ao § 9º do mesmo artigo, o qual especificamente trata de lesões corporais no âmbito doméstico. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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