TJDF APR - 864257-20110111268965APR
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM BENEFÍCIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ATENUANTE. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade uma vez que a premeditação não faz parte do iter criminis, pois se encontra na fase da cogitação ea motivação utilizada pelo Magistrado é inerente ao tipo penal. 3. Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes. 4. No crime de homicídio, havendo mais de uma qualificadora, é impossível a utilização de uma delas como justificativa para agravar a pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime. 5. Inviável reconhecer que o comportamento da vítima diminua a pena-base aplicada, porque essa circunstância judicial só será utilizada em desfavor do réu, o que ocorre quando ela criar obstáculo capaz de demandar esforço maior do agente para vencê-lo e consumar o delito, não sendo a hipótese dos autos. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Na segunda fase da aplicação da pena, eventual diminuição pela incidência de circunstância atenuante deve observar o mesmo quantum utilizado na primeira fase por cada circunstância judicial desfavorável. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM BENEFÍCIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ATENUANTE. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade uma vez que a premeditação não faz parte do iter criminis, pois se encontra na fase da cogitação ea motivação utilizada pelo Magistrado é inerente ao tipo penal. 3. Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes. 4. No crime de homicídio, havendo mais de uma qualificadora, é impossível a utilização de uma delas como justificativa para agravar a pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime. 5. Inviável reconhecer que o comportamento da vítima diminua a pena-base aplicada, porque essa circunstância judicial só será utilizada em desfavor do réu, o que ocorre quando ela criar obstáculo capaz de demandar esforço maior do agente para vencê-lo e consumar o delito, não sendo a hipótese dos autos. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Na segunda fase da aplicação da pena, eventual diminuição pela incidência de circunstância atenuante deve observar o mesmo quantum utilizado na primeira fase por cada circunstância judicial desfavorável. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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