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Jurisprudência


TJDF APR - 864262-20130710345466APR

Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA E VALOR DE CADA DIA-MULTA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Provado por depoimentos de servidores do DETRAN, bem como por laudo pericial que a carteira de habilitação utilizada pelo apelante, ao ser parado em barreira policial, era falsa, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 304 do Código Penal. 2. Reconhece-se a confissão espontânea e procede-se a suacompensação com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo por ser desproporcional à situação financeira do agente. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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