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Jurisprudência


TJDF APR - 864272-20130710195608APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C, CPC - REEXAME DA MATÉRIA - RÉU MULTIREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ACÓRDÃO PRESTIGIADO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. Desse modo, considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 2. No caso, é impossível promover a compensação integral entre a confissão e a reincidência, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 3. Recurso reexaminado com amparo no artigo 543-C, § 7.º, inc. II do CPC, e, em juízo de retratação, não provido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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