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Jurisprudência


TJDF APR - 864285-20140610104394APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Irretocável a sentença que deixou de realizar a detração, considerando que o tempo de prisão provisória cumprida pelo sentenciado não permite a alteração do regime prisional, devendo-se considerar que cabe ao juiz encarregado da pena, após a observância dos requisitos necessários, promover a unificação e adequar o regime prisional, uma vez que se trata de sentenciado com outras condenações em sua folha penal. 2. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto, não havendo incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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