APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Havendo duplicidade de intimação da sentença condenatória, a última data é a válida para a contagem do prazo recursal. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado que a ré, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita em prejuízo alheio, utilizou documentos falsos em contrato de locação, mantém-se o decreto condenatório pelo crime de estelionato. 3. Aausência de elementos que possibilitem aferir negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, impõe sejam as referidas circunstâncias judiciais consideradas normais à espécie. Nos termos da Súmula 444 do c. STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 4. Acondenação penal por fato anterior ao investigado nos autos, com trânsito em julgado posterior, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais, mas não enseja a reincidência. Precedentes do c. STJ. 5. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar de intempestividade e, no mérito, provida parcialmente a apelação para o redimensionamento da pena corporal.