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Jurisprudência


TJDF APR - 864629-20140510028935APR

Ementa
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. I - O crime de porte de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária para a sua caracterização a efetiva exposição de terceiro a risco. II - Há provas seguras da materialidade e da autoria do crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 se o réu foi preso em flagrante ao transportar irregularmente arma de fogo, localizada no interior do porta-luvas do seu veículo, fato comprovado pelas declarações dos policiais. III - O fato de o réu não portar a arma de fogo no momento da abordagem policial é incapaz de afastar a condenação pelo crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/03, por ser ele misto alternativo, se consumando mesmo com a prática isolada da conduta de transportar o artefato. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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