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Jurisprudência


TJDF APR - 864631-20130610153203APR

Ementa
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Uma vez reconhecido privilégio pelo Conselho de Sentença, cabe ao Juiz Presidente a escolha da fração redutora adequada a redução em patamar intermediário em razão do intervalo de tempo entre a provocação da vítima e a reação do réu, bem como a desproporcionalidade desta em comparação com aquela. II - Inviável a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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