TJDF APR - 864635-20140910273538APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo mediante emprego de faca, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo mediante emprego de faca, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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