TJDF APR - 864645-20130111724678APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Inviável o pleito de condenação com vista ao afastamento da medida de segurança, quando comprovada a inimputabilidade da agente por meio de laudo de exame psiquiátrico. O crime de dano qualificado, prescinde do dolo de lesionar o patrimônio público, bastando para configurá-lo a intenção de danificar coisa alheia. Nem mesmo o desequilíbrio emocional momentâneo da agente, por si só, tem o condão de afastar o elemento subjetivo do crime de dano. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Inviável o pleito de condenação com vista ao afastamento da medida de segurança, quando comprovada a inimputabilidade da agente por meio de laudo de exame psiquiátrico. O crime de dano qualificado, prescinde do dolo de lesionar o patrimônio público, bastando para configurá-lo a intenção de danificar coisa alheia. Nem mesmo o desequilíbrio emocional momentâneo da agente, por si só, tem o condão de afastar o elemento subjetivo do crime de dano. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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