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Jurisprudência


TJDF APR - 864649-20140110424126APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RAZÕES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O requisito de admissibilidade da regularidade formal só estará satisfeito se o apelante apresentar em suas razões recursais os motivos pelos quais não merece subsistir o fundamento no qual está apoiado a sentença recorrida. Destarte, se ausentes as argumentações do inconformismo, o recurso não deve ser admitido. De outra sorte, não havendo sucumbência não há interesse, o que se verifica quando nas razões há claro reconhecimento de que todas as teses defensivas foram apreciadas e acolhidas na sentença. Apelação não conhecida.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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