TJDF APR - 864653-20140310051562APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENA. MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. IDÊNTICOS AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580 DO CPP. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, deve-se observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal para estabelecer-se a quantidade de dias-multa. Na segunda, a situação econômica do réu, para determinar-se o valor de cada dia-multa. Inteligência dos arts. 49, 59, 60 e 68 do CP. Observando-se os mesmos critérios para fixação das duas modalidades de pena, será garantida a adequada proporcionalidade. Se o corréu não apelante se encontra em idêntica situação fático-processual, a ele devem ser extendidos os efeitos do redimensionamento da pena, nos termos do art. 580 do CPP. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENA. MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. IDÊNTICOS AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580 DO CPP. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, deve-se observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal para estabelecer-se a quantidade de dias-multa. Na segunda, a situação econômica do réu, para determinar-se o valor de cada dia-multa. Inteligência dos arts. 49, 59, 60 e 68 do CP. Observando-se os mesmos critérios para fixação das duas modalidades de pena, será garantida a adequada proporcionalidade. Se o corréu não apelante se encontra em idêntica situação fático-processual, a ele devem ser extendidos os efeitos do redimensionamento da pena, nos termos do art. 580 do CPP. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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