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Jurisprudência


TJDF APR - 864658-20140110506057APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 33, § 4º, LAD. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. BIS IN IDEM. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. Mantém-se a fração de diminuição de 1/3 (um terço), referente a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD, tendo em vista a natureza e quantidade da droga apreendida (11.900g de massa líquida de cocaína). Fixada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inviável a fixação de regime inicial diverso do semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, CP, bem como inaplicável a benesse do art. 44 do mesmo Códex. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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