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Jurisprudência


TJDF APR - 864803-20130710282003APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT E ART. 155, § 4º, INC. II E IV, AMBOS DO CP. PRELIMINAR - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE APURADO NOS AUTOS - EXCLUSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Reputa-se infundada a alegação de conexão ou continência entre os fatos apurados no processo com os demais inquéritos ou ações penais contra a acusada, porquanto se tratam de ações autônomas praticadas em datas diversas e contra vítimas distintas, não vislumbrando qualquer vinculação que possa ensejar a reunião pretendida, máxime se não restou demonstrado que os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer um deles. Se restou demonstrado o dolo dos três réus em agir mediante fraude para obter vantagem para si ou para outrem, em prejuízo de terceiros, induzindo ou mantendo as vítimas em erro, mediante o ardil de efetuar o pagamento com cártulas de cheques sem fundos ou de instituição bancária não mais existente, bem como o furto de diversas jóias, rejeita-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Em hipótese que tal, há provas suficientes de que a ré tinha conhecimento de que seus cheques eram utilizados ilicitamente pelos corréus, não sendo crível a versão de que esta apenas repassava cheques assinados aos demais para que fizessem as despesas de casa, até porque, comumente, os estabelecimentos comerciais não costumam aceitar esse meio de pagamento sem o devido cadastro ou a presença do próprio emissor da cártula. Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis aos réus, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Se os acusados, ainda que de maneira qualificada, confessaram em juízo que foram até as residências das vítimas e pegaram as jóias mediante a entrega dos cheques, a confissão parcial há de ser reconhecida. A pena pecuniária deve guardar correlação com a reprimenda corporal imposta. Havendo razoável demonstração acerca dos valores pleiteados, ao juiz se impõe o dever/poder de fixar a reparação dos danos causados pela infração. Em hipótese que tal, os prejuízos causados com a prática do crime de estelionato restaram devidamente comprovados nos autos, seja pelo auto de apreensão das cártulas de cheques assinadas e preenchidas nos respectivos valores, seja pela prova oral coligida. Se não foi feita a prova, ainda que rudimentar, dos danos relativos ao furto das jóias de uma das vítimas, exclui-se, por esse fundamento, a indenização fixada na sentença.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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