TJDF APR - 864804-20120310275288APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 1º, INC. I, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, C, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos crimes de violência doméstica que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em absolvição. Se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, há de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Inviável a exclusão da agravante prevista no art. 61, inc. III, c, do CP se as declarações da vítima são suficientes para demonstrar o elemento surpresa e a impossibilidade de defesa, conquanto o laudo pericial não tenha indicado o orifício de entrada e de saída do projétil ou concluído se o tiro foi efetuado de frente ou pelas costas.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 1º, INC. I, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, C, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos crimes de violência doméstica que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em absolvição. Se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, há de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Inviável a exclusão da agravante prevista no art. 61, inc. III, c, do CP se as declarações da vítima são suficientes para demonstrar o elemento surpresa e a impossibilidade de defesa, conquanto o laudo pericial não tenha indicado o orifício de entrada e de saída do projétil ou concluído se o tiro foi efetuado de frente ou pelas costas.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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