TJDF APR - 864805-20140410103306APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar inequivocadamente, a prática dos delitos, na hipótese, de ameaça e de contravenção penal de vias de fato. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima tem valor probatório e relevante. 3. Correta a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, uma vez que não constitui tampouco qualifica os crimes ora em análise. Afastada a alegação de bis in idem. 4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar inequivocadamente, a prática dos delitos, na hipótese, de ameaça e de contravenção penal de vias de fato. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima tem valor probatório e relevante. 3. Correta a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, uma vez que não constitui tampouco qualifica os crimes ora em análise. Afastada a alegação de bis in idem. 4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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