TJDF APR - 864807-20110910042765APR
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Nº 3.688/1941. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 ANOS. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.106/2015. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PROGRESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA .PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de contravenção penal consistente em servir bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos. Redação anterior à Lei nº 13.106/2015. 2. Não há crime progressivo quando as condutas são autônomas e os desígnios distintos. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Nº 3.688/1941. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 ANOS. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.106/2015. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PROGRESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA .PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de contravenção penal consistente em servir bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos. Redação anterior à Lei nº 13.106/2015. 2. Não há crime progressivo quando as condutas são autônomas e os desígnios distintos. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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