TJDF APR - 864811-20140130088354APR
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DO M. P. D. F. T. PROVIDO. 1. Não é condição obrigatória a oitiva informal do menor para o recebimento da representação, nos termos do art. 179 do Estatuto Menorista, mormente quando não houve a apreensão em flagrante, mas existirem elementos suficientes a amparar a materialidade e indícios de autoria. Precedentes. 2. Dado provimento ao recurso ministerial.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DO M. P. D. F. T. PROVIDO. 1. Não é condição obrigatória a oitiva informal do menor para o recebimento da representação, nos termos do art. 179 do Estatuto Menorista, mormente quando não houve a apreensão em flagrante, mas existirem elementos suficientes a amparar a materialidade e indícios de autoria. Precedentes. 2. Dado provimento ao recurso ministerial.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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