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Jurisprudência


TJDF APR - 864815-20130110274087APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO PESSOAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da denúncia, quando presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que a peça inicial narra, ainda que de forma sucinta, o fato e suas circunstâncias. 2. Havendo prova irrefutável de que os réus foram os autores do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, mister a manutenção do decreto condenatório. 3. Inviável a aplicação do privilégio contido no art. 155, §2º, do Código Penal por não ser socialmente recomendável, bem como pelo valor do bem furtado. 4. Rejeitada a preliminar, negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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