TJDF APR - 864821-20140710176117APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DO REGIME. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente cuja pena definitiva restou fixada em quantum igual ou inferior a 4 (quatro) anos, inviável a fixação de regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda nos termos das normas trazidas nos artigo 33, §2º b e c e §3º, do Código Penal e do enunciado de Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando a existência de mais de uma execução penal contra o acusado, recomenda-se que a análise do benefício da detração penal seja realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DO REGIME. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente cuja pena definitiva restou fixada em quantum igual ou inferior a 4 (quatro) anos, inviável a fixação de regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda nos termos das normas trazidas nos artigo 33, §2º b e c e §3º, do Código Penal e do enunciado de Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando a existência de mais de uma execução penal contra o acusado, recomenda-se que a análise do benefício da detração penal seja realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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