TJDF APR - 864828-20140710288733APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MULTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Ainda que o termo de apelação criminal não contemple o nome de todos os réus insurgentes, a apresentação das razões recursais no quinquídio legal supre a mera irregularidade sanável, em face dos princípios da ampla defesa. Precedentes. 2. A apreensão de grande quantidade de bens subtraídos de residências e encontrados em poder de três réus, gera para eles o ônus de comprovarem a licitude de suas origens. Esta incumbência decorre das disposições expressas e constantes do artigo 156, do Código de Processo Penal, que fixa o ônus da prova para àquele que a alegar. 3. O redimensionamento da pena se faz necessário para torná-la razoável e proporcional ao delito cometido. 4. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento aos recursos dos réus.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MULTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Ainda que o termo de apelação criminal não contemple o nome de todos os réus insurgentes, a apresentação das razões recursais no quinquídio legal supre a mera irregularidade sanável, em face dos princípios da ampla defesa. Precedentes. 2. A apreensão de grande quantidade de bens subtraídos de residências e encontrados em poder de três réus, gera para eles o ônus de comprovarem a licitude de suas origens. Esta incumbência decorre das disposições expressas e constantes do artigo 156, do Código de Processo Penal, que fixa o ônus da prova para àquele que a alegar. 3. O redimensionamento da pena se faz necessário para torná-la razoável e proporcional ao delito cometido. 4. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento aos recursos dos réus.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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