TJDF APR - 864831-20141110008660APR
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS ESTRANGEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. CRIME DE EXTORSÃO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DE EXTORSÃO PRATICADOS PELO RÉU C. A. G. M. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. INVIABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE C. A. G. M. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEMAIS APELANTES. 1. Não deve prosperar argumento de defesa no sentido de que réus - cidadãos colombianos -, não sabem que o crime de usura é conduta ilícita no Brasil, pois tal fato é previsto no artigo 305 do Código Penal daquele país. 2. O crime de usura não necessita da individualização pormenorizada da conduta de cada um dos agentes para a sua caracterização, bastando a associação de três ou mais pessoas, com o fim específico de praticá-lo. 3. A confissão extrajudicial de alguns dos apelantes, aliada às amplas investigações policiais desenvolvidas na operação BACRIM, indicaram que os apelantes emprestavam dinheiro a juros abusivos e sem autorização legal. 4. A prova foi consistente no sentido de que um dos apelantes extorquiu três vítimas diversas, por meio de ameaças de morte e até agressões, para que efetuassem os pagamentos de valores emprestados pela quadrilha. 5. Reconhece-se a continuidade delitiva quando três crimes de extorsão sâo praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, sendo preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 6. Inviável a restituição dos bens apreendidos, quando demonstrados que eles eram utilizados na consecução das atividades criminosas desenvolvidas pelos apelantes. 7. Dado parcial provimento ao recurso de C. A. G. M. para reduzir a pena privativa de liberdade, bem como modificar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Negado provimento ao recurso dos demais apelantes.
Ementa
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS ESTRANGEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. CRIME DE EXTORSÃO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DE EXTORSÃO PRATICADOS PELO RÉU C. A. G. M. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. INVIABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE C. A. G. M. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEMAIS APELANTES. 1. Não deve prosperar argumento de defesa no sentido de que réus - cidadãos colombianos -, não sabem que o crime de usura é conduta ilícita no Brasil, pois tal fato é previsto no artigo 305 do Código Penal daquele país. 2. O crime de usura não necessita da individualização pormenorizada da conduta de cada um dos agentes para a sua caracterização, bastando a associação de três ou mais pessoas, com o fim específico de praticá-lo. 3. A confissão extrajudicial de alguns dos apelantes, aliada às amplas investigações policiais desenvolvidas na operação BACRIM, indicaram que os apelantes emprestavam dinheiro a juros abusivos e sem autorização legal. 4. A prova foi consistente no sentido de que um dos apelantes extorquiu três vítimas diversas, por meio de ameaças de morte e até agressões, para que efetuassem os pagamentos de valores emprestados pela quadrilha. 5. Reconhece-se a continuidade delitiva quando três crimes de extorsão sâo praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, sendo preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 6. Inviável a restituição dos bens apreendidos, quando demonstrados que eles eram utilizados na consecução das atividades criminosas desenvolvidas pelos apelantes. 7. Dado parcial provimento ao recurso de C. A. G. M. para reduzir a pena privativa de liberdade, bem como modificar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Negado provimento ao recurso dos demais apelantes.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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