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Jurisprudência


TJDF APR - 864832-20140111152285APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. AUSÊNCIA PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No direito penal só se admite a declaração de nulidade, seja total ou parcial, caso reste demonstrado prejuízo à parte suscitante. 2. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu, após policiais realizarem campana e filmarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, e nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e de um dos usuários são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), não sendo o caso de absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico para a de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei de Drogas. 3. Em virtude da reincidência do réu e da quantidade da pena aplicada, mantém-se fixado o regime prisional fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal 4. A declaração incidental de inconstitucionalidade parcial dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei nº 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 1º/9/2010) não implica concessão automática da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Resulta do referido julgamento que, embora afastada a vedação legal, o julgador deve, no caso concreto, avaliar se as condições objetivas e subjetivas do condenado recomendam a substituição. 5. No caso em análise, a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, de forma que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 6. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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