TJDF APR - 864837-20130710279415APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstrar, inequivocadamente, a prática do crime de falsificação de documento público. 2. Impõe-se a redução da pena de multa para guardar proporção com a pena corporal aplicada. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstrar, inequivocadamente, a prática do crime de falsificação de documento público. 2. Impõe-se a redução da pena de multa para guardar proporção com a pena corporal aplicada. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão